Ato 5559 (PR/TRF3)/2001
Delega a Desembargadora Federal Vice-Presidente , Dra. Anna Maria Pimentel, a atribuição de decidir sobre a admissibilidade de recursos ordinários de decisões denegatórias de Habeas Corpus.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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