Resolução n. 251, de 18 de dezembro de 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (18/1)
Resolução 251 (CJF/STJ)/2001
Trata do regimento interno da turma de uniformização dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o artigo 1. da Lei n. 10259, de 12/07/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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