Resolução 296 (CJF/STJ)/2002

Institui a Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal com a finalidade de elaborar propostas do Poder Judiciário para a formulacão de políticas públicas nas áreas de previdência pública, reforma tributária, acesso a justiça, questões processuais e outros assuntos de interesse do Poder Judiciário....

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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