Provimento nº 207 de 29/04/1981. Publicado em 8 MAIO 1981
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Provimento 207 (CJF/TFR)/1981
Altera o Provimento n. 46, de 22/06/1970, que normatiza a distribuição dos Mandados de Segurança pelo princípio da prevenção
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
|
| Assuntos: | |
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