Resolução 361 (CJF/STJ)/2004
Altera a Resolução/CJF n. 281, de 15 de outubro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 361 (CJF/STJ)/2004 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Resolução/CJF n. 281, de 15 de outubro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita RESOLUÇÃO Nº 361, DE 30 DE MARÇO DE 2004 Altera a Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2001160549, em sessão de 26 de março de 2004, resolve: Art. 1º Nos Juizados Especiais Federais a remuneração dos defensores e peritos observará o disposto na Tabela IV constante do anexo à Resolução nº 281, da qual ficam suprimidos os valores mínimos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ministro Nilson Naves Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Advogado dativo Perito Tradutor Intérprete Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Advogado dativo Juizado Especial Federal (JEF) Tabela https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429860 |
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Altera a Resolução/CJF n. 281, de 15 de outubro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita |
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