Provimento nº 339 de 18/06/1987. Publicado em 23 JUN 1987
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (18/0)
Provimento 339 (CJF/TFR)/1987
Regulamenta o recolhimento inicial das custas judiciais na Justiça Federal. Obs: Cálculos de custas, ver anexos (tabelas) à Lei 6032/1974, alterada pela Lei 7400/1985. Tabela 1 = Das causas em geral Tabela 2 = Dos recursos em geral Tabela 3 = Da arrematação, adjudicação e remição Tabela 4 = Das dili...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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