Provimento nº 191 de 20/11/1979. Publicado em 26 NOV 1979
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/1)
Provimento 191 (CJF/TFR)/1979
Dispõe sobre a extinção dos processos por cancelamento de débitos das autarquias federais em geral e da Previdência Social
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
|
| Assuntos: | |
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