As impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua inaplicabilidade ao levantamento de depósitos judiciais de ICMS = The flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the impossibility of its application to the withdrawal of ICMS judicial deposits

Principais autores: Andrade, Leonardo Aguirra de, Fridman, Rosa Sakata
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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