As impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua inaplicabilidade ao levantamento de depósitos judiciais de ICMS = The flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the impossibility of its application to the withdrawal of ICMS judicial deposits
| Principais autores: | Andrade, Leonardo Aguirra de, Fridman, Rosa Sakata |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1639932024-05-28 As impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua inaplicabilidade ao levantamento de depósitos judiciais de ICMS = The flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the impossibility of its application to the withdrawal of ICMS judicial deposits ICTN. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Andrade, Leonardo Aguirra de Fridman, Rosa Sakata Depósito judicial Débito fiscal, cobrança Contribuinte Sistema tributário Depósito (direito processual) Débito tributário 2022-05-04T20:46:35Z 2022-05-04T20:46:35Z 2021 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 242-277, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163993 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Depósito judicial Débito fiscal, cobrança Contribuinte Sistema tributário Depósito (direito processual) Débito tributário Andrade, Leonardo Aguirra de Fridman, Rosa Sakata As impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua inaplicabilidade ao levantamento de depósitos judiciais de ICMS = The flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the impossibility of its application to the withdrawal of ICMS judicial deposits |
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