As impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua inaplicabilidade ao levantamento de depósitos judiciais de ICMS = The flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the impossibility of its application to the withdrawal of ICMS judicial deposits

Principais autores:	Andrade, Leonardo Aguirra de, Fridman, Rosa Sakata
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Depósito judicial Débito fiscal, cobrança Contribuinte Sistema tributário Depósito (direito processual) Débito tributário
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