Resolução 352 (CJF/STJ)/2004

Dispõe sobre a atualização monetária dos precatórios, com valores vinculados ao Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, série especial, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo graus e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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