Resolução 352 (CJF/STJ)/2004
Dispõe sobre a atualização monetária dos precatórios, com valores vinculados ao Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, série especial, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo graus e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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