Resolução 263 (CJF/STJ)/2002
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais que impõe o pagamento de quantia certa e quantia certa de pequeno valor a União, suas autarquias e fundações públic...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Resumo: |
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais que impõe o pagamento de quantia certa e quantia certa de pequeno valor a União, suas autarquias e fundações públicas federais. Obs.: considera-se débito de pequeno valor o que nao ultrapassa o limite de 60 (sessenta) sálarios mínimos. |
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