Resolução 263 (CJF/STJ)/2002

Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais que impõe o pagamento de quantia certa e quantia certa de pequeno valor a União, suas autarquias e fundações públic...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Juizado Especial Federal
Sentença
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Meio eletrônico
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Débito
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spelling Resolução 263 (CJF/STJ)/2002 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais que impõe o pagamento de quantia certa e quantia certa de pequeno valor a União, suas autarquias e fundações públicas federais. Obs.: considera-se débito de pequeno valor o que nao ultrapassa o limite de 60 (sessenta) sálarios mínimos. Juizado Especial Federal Sentença Requisição de Pequeno Valor (RPV) Meio eletrônico Pagamento Valor Débito https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430600
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Resolução 263 (CJF/STJ)/2002
description Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais que impõe o pagamento de quantia certa e quantia certa de pequeno valor a União, suas autarquias e fundações públicas federais. Obs.: considera-se débito de pequeno valor o que nao ultrapassa o limite de 60 (sessenta) sálarios mínimos.
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