Resolução 498 (CJF/STJ)/2006

Regulamenta a Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge de que trata o artigo 84 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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