Resolução 422 (CJF/STJ)/2005

Regulamenta a concessão de licenças para o trato de assuntos particulares, prevista no art. 91 da Lei n. 8.112, de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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