Resolução 240 (CJF/STJ)/2001
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 240 (CJF/STJ)/2001 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório. Pagamento Débito Fazenda Pública Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição Valor Precatório https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430760 |
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Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório. |
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