Ato da Presidência n. 228, de 08/05/2007
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (08/0)
Comunicado 5 (COGE/CJF/STJ)/2004
Divulga que foi consagrado o entendimento de que "... A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu regime especial, quanto ao imposto de renda, para os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor. Por esse regime, que diz respeito apenas aos depósitos realizados...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
2004
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|