Resolução 106 (CJF/STJ)/1993

Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no artigo 185, incisos I, alíneas b, c, d, e, f, e II, alíneas b e c da Lei n. 8112/90, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Servidor público
Dependente
Plano de seguridade social
Benefícios
Auxílio-natalidade
Salário-família
Licença para tratamento de saúde
Junta médica
Licença à Gestante
Licença à adotante
Licença-paternidade
Licença por acidente em serviço
Auxílio-funeral
Auxílio-reclusão
Remuneração
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Resumo: Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no artigo 185, incisos I, alíneas b, c, d, e, f, e II, alíneas b e c da Lei n. 8112/90, e dá outras providências.

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