Resolução n. 507, de 31 de maio de 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (31/0)
Resolução 507 (CJF/STJ)/2006
Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1. e 2. graus.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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