Resolução 313 (CJF/STJ)/2003

Altera o artigo 1. da Resolução n. 97, de 23 de junho de 1993, que dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas nos artigos 192, incisos I e II, e 250 da Lei n. 8112, de 11/12/1990, aos magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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