Resolução 454 (CJF/STJ)/2005

Regulamenta a licença para atividade política e o afastamento para exercício de mandato eletivo de que tratam os artigos 86 e 94, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Regulamento
Licença
Afastamento
Lei 8112, 1990
Artigo 86
Artigo 94
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