Resolução n. 454, de 13 de julho de 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (13/0)
Resolução 454 (CJF/STJ)/2005
Regulamenta a licença para atividade política e o afastamento para exercício de mandato eletivo de que tratam os artigos 86 e 94, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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