Resolução 474 (CJF/STJ)/2005

Altera a Resolução nº 398, de 26 de outubro de 2004, que criou o Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal - SINEJUS, incluindo o módulo III - Condenações e Penas no Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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