Altera a Resolução CJF n. 737/2021 para suspender a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais Federais informarem em seus sites o total de horas de prestação de serviço à comunidade em razão de condenação criminal ou acordo, bem como complementa e uniformiza os procedimentos de envio e divulgação de...

ver mais

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 15/0
Assuntos:
Obter o texto integral: