Altera a Resolução CJF n. 737/2021 para suspender a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais Federais informarem em seus sites o total de horas de prestação de serviço à comunidade em razão de condenação criminal ou acordo, bem como complementa e uniformiza os procedimentos de envio e divulgação de...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
15/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_546612 |
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cjf |
| publisher |
Diário Oficial da União, |
| publishDate |
15/0 |
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Altera a Resolução CJF n. 737/2021 para suspender a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais Federais informarem em seus sites o total de horas de prestação de serviço à comunidade em razão de condenação criminal ou acordo, bem como complementa e uniformiza os procedimentos de envio e divulgação de informações referentes à destinação de valores oriundos de prestações pecuniárias no âmbito das varas federais, conforme a Resolução CNJ n. 558/2024 |
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Prestação de serviço comunitário Acordo Cumprimento Condenação criminal Prestação pecuniária Valor Destinação Divulgação Vara Federal Tribunal Regional Federal (TRF) Pena alternativa Pena restritiva de direitos Transparência Brasil. [Resolução CNJ n. 558, de 6 de maio de 2024]. |
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Prestação de serviço comunitário Acordo Cumprimento Condenação criminal Prestação pecuniária Valor Destinação Divulgação Vara Federal Tribunal Regional Federal (TRF) Pena alternativa Pena restritiva de direitos Transparência Brasil. [Resolução CNJ n. 558, de 6 de maio de 2024]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 948, de 15 de abril de 2025 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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CJF |
| title |
Resolução n. 948, de 15 de abril de 2025 |
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