Resolução 557 (CJF/STJ)/2007

Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:	Procedimento Transferência Réu preso Sistema penitenciário Prisão
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