Resolução 161 (PR/TRF3)/2007
Altera, acrescenta e inclui itens na redação da Resolução n. 154 de 19 de setembro de 2006 que disciplina os procedimentos de utilização do meio eletrônico para pragamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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