Provimento 213 (CJF/TFR)/1981

Dispõe sobre o registro, autuação e distribuição dos feitos cíveis e trabalhistas, mediante processamento eletrônico de dados, nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:	Registro Autuação processual Distribuição Carta de citação Execução fiscal Afastamento Juiz Federal Citação Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) Embargos Impugnação Notificação Cobrança Dívida ativa
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Eficiência na gestão da dívida ativa
por: Witzel, Wilson José
Publicado em: ([s.d)

Execução dos títulos extrajudiciais: Lei n. 11.382/2006 : nova sistemática quanto à citação, penhora, embargos e meios executivos
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2007)

O exame de ofício da nulidade da CDA à luz do princípio constitucional do devido processo legal
por: Duarte, Fernanda, 1969-, et al.
Publicado em: ([s.d)

Possibilidade de oposição dos embargos do devedor em execução fiscal independente de penhora
por: Garcia, José Carlos da Silva
Publicado em: ([s.d)

A relativização de direitos fundamentais e a constrição preparatória no anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa
por: Gomes, Renato da Silva
Publicado em: ([s.d)

A cobrança extrajudicial de dívida ativa como meio de enfrentamento do “gargalo” das execuções fiscais
por: Franco, Marcelo Veiga
Publicado em: (2020)

O regime constitucional do serviço postal e os “monopólios” da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
por: França, Vladimir da Rocha
Publicado em: (2023)

A execução fiscal de dívida ativa não-tributária e a dissolução irregular da pessoa jurídica
por: Abraham, Marcus, et al.
Publicado em: ([s.d)

Delegação onerosa da cobrança da dívida ativa de pequena monta = Delegation of small tax assets
por: Faganello, Rafael Albertoni
Publicado em: (2022)

Cumprimento da sentença e fundamentos da impugnação
por: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Publicado em: ([s.d)

Questões controvertidas sobre competência, em execução fiscal
por: Ribeiro, Maria do Carmo Freitas
Publicado em: ([s.d)

A impossibilidade da terceirização da cobrança da dívida ativa
por: Pelicioli, Angela Cristina
Publicado em: (2007)

Eficiência processual e recuperabilidade do crédito tributário
por: Abraham, Marcus
Publicado em: ([s.d)

A Lei de execução fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa
por: Szklarowsky, Leon Frejda
Publicado em: (2009)

A dívida ativa tributária e não tributária na recuperação judicial: análise de decisões conflitantes do STJ = The active tax and non-tax debt in the judicial recovery: analysis of conflict decisions of the Superior Court of Justice
por: Silva, Vinicius dos Santos, et al.
Publicado em: (2022)

Questões controvertidas sobre competência em execução fiscal
por: Ribeiro, Maria do Carmo Freitas
Publicado em: ([s.d)

O novo modelo de cobrança do crédito tributário da União: uma análise crítica sobre vantagens e retrocessos dos "novos" institutos criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN = The new union tax credit collection model: a critical analysis on advantages and retrocesses of new institutes created by PGFN Ordinance nº. 33/2018
por: Ribeiro, Mellissa Freitas
Publicado em: (2022)

A necessidade do enunciado vinculante : caso concreto : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
por: Paiva, Mário Antônio Lobato de
Publicado em: (2011)

Novos aspectos da execução fiscal: Lei 6.830, de 22.9.1980
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2008)

Correios e telégrafos : normas federais
por: Brasil. [Leis etc.]
Publicado em: (2013)

Breves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscal
por: Toniolo, Ernesto José
Publicado em: (2017)

Os efeitos do parcelamento no curso da execução fiscal: confissão irretratável e irrevogável? = The effects of installments in the course of tax execution: unretractable and irrevocable confession?
por: Guerrero, Thaís Figueiredo Fedosseeff
Publicado em: (2022)

Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública
por: Moreira, José Carlos Barbosa
Publicado em: (2008)

Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax
por: Veras, Adriene Maria de Miranda
Publicado em: (2021)

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal vista pelos tribunais
por: Santos, Monisa Carla Bertacco
Publicado em: (2011)

A declaração judicial da falência
por: Salomão, Luis Felipe
Publicado em: (2019)

A preferência política pela cobrança indireta de tributos e seu impacto na justiça federal = The political choice regarding collections of taxes and its impact on the federal justice
por: Becho, Renato Lopes
Publicado em: (2017)

Execução fiscal, contribuições para o FGTS e redirecionamento contra os sócios-gerentes : uma revisão crítica da jurisprudência do STJ
por: Garcia, José Carlos da Silva
Publicado em: ([s.d)

Provimento 129 (CORE/TRF3)/2010
Publicado em: (2010)

A comunicação dos atos processuais : citação e intimação : incluídas as normas das Leis nºs 11.280/06 e 11.419/06
por: Cruz, José Raimundo Gomes da
Publicado em: (2009)

A dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018 = Delivery in accord as a form of extinction of the tax credit: an analysis of the Federal Constitution of 1988, National Tax Code and PGFN Ordinance n. 32 of 2018
por: Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e
Publicado em: (2022)

A execução contra a Fazenda Pública no Projeto do CPC
por: Cimardi, Cláudia Aparecida
Publicado em: (2023)

Provimento 203(COR-CNJ)/2025

A obrigação do administrador público de encaminhar, para inscrição em dívida ativa, créditos da Fazenda de qualquer natureza
por: Weichert, Marlon Alberto
Publicado em: (2007)

A execução contra a fazenda pública no projeto do CPC
por: Cimardi, Cláudia Aparecida
Publicado em: (2012)

Flexibilização do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais
por: Vieira, Nathalie Gurgel
Publicado em: (2014)

Artigo 13
por: Nascimento Filho, Firly
Publicado em: ([s.d)

Artigo 13
por: Nascimento Filho, Firly
Publicado em: ([s.d)

Portaria Conjunta 1 (CORE/GACO/DFOR)/2022

Da aplicação do artigo 736 do Código de Processo Civil à lei de execução fiscal pelo critério da especialidade ou da teoria do diálogo das fontes
por: Fogari, Marcelo Augusto
Publicado em: (2014)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais