Provimento 222 (CJF/TFR)/1981
Dispõe sobre a extinção dos processos por cancelamento de débitos da Fazenda Nacional, conforme Decreto-Lei n. 1893, de 16/12/1981.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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| Assuntos: | |
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