Resolução 587 (CJF/STJ)/2007

Regulamenta a assistência à saúde prevista no art. 230 da Lei n. 8112, de 1990, com a redação dada pela Lei n. 11032, de 2006, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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