Regulamenta a assistência à saúde prevista no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.032, de 2006, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 929, 04/12/2007
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