Regulamenta a assistência à saúde prevista no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.032, de 2006, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 1, p. 929, 04/12/2007 28/1
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publisher Diário da Justiça, Seção 1, p. 929, 04/12/2007
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description Regulamenta a assistência à saúde prevista no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.032, de 2006, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
topic Assistência à saúde
Servidor Público
Magistrado
Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 11.302, de 10 de maio de 2006].
spellingShingle Assistência à saúde
Servidor Público
Magistrado
Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 11.302, de 10 de maio de 2006].
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 587, de 28 de novembro de 2007
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