Resolução 495 (CJF/TRF3)/2013

Altera a Resolução n. 373/2009-CJFTRF3, que dispõe sobre o recolhimento das custas de preparo nos Juizados Especiais Federais da 3. Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Resumo: Altera a Resolução n. 373/2009-CJFTRF3, que dispõe sobre o recolhimento das custas de preparo nos Juizados Especiais Federais da 3. Região