Portaria Corregedoria-Geral n° 99 de 05/03/2013. Publicado em 06 MARÇO 2013
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (06/0)
Portaria 99 (CJF/STJ)/2013
Dispõe sobre Procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dá outras providências
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
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