Notas sobre o precatório na execução contra a Fazenda Pública
por: Franciulli Netto, Domingos
Publicado em: (2005)
Portaria 306 (CJF/STJ)/2014
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Assuntos: | |
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