Provimento 44 (CNJ)/2015

Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Assuntos:	Registro Regularização fundiária Propriedade Demarcação de terras Interesse Social
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