Resolução Conjunta 4 (CNJ-CNMP)/2014
por: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Resolução 2 (STJ)/2016
Regulamenta o porte de arma de fogo para os servidores que exercem funções de segurança no Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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