Resolução Conjunta 3 (STF-MPU)/2018
Orienta os órgãos do Pode Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão do Benefício Especial de que trata a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
| Autor principal: | Procuradoria-Geral da República (PGR) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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