Resolução n. 533, de 29 de março de 2019
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Resolução 533 (CJF/STJ)/2019
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Transferência de Preso (SNCTP) para as penitenciárias federais e dá outras providências
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|