Nota Técnica 17 (CIn)/2018
por: Ferraz, Taís Schilling
Nota Técnica 25 (CIn)/2019
Nota Técnica 25/2019 Brasília, 31 de maio de 2019. Assunto: Tema com repercussão geral rejeitada em que há declaração de inconstitucionalidade reconhecida por tribunal de segunda instância. Relator: Marcelo Ornellas Marchiori (STJ) Revisor: Taís Schilling Ferraz (TRF4) e Carlos Alberto Gonçalves...
| Principais autores: | Marchiori, Marcelo Ornellas, Ferraz, Taís Schilling, Gonçalves, Carlos Alberto |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn)
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