Resolução 404 (CNJ)/2021

Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Preso Transferência Transporte Processo penal Execução Penal População carcerária Ato de cooperação judicial
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