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TRF3 |
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Resolução 733 (CJF/STJ)/2021 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009 Conselho da Justiça Federal Resolução n. 733 -CJF, de 9 de novembro de 2021 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009. O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 0002931-86.2021.4.90.8000, na sessão realizada em 8 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Dar nova redação para o § 1º do art. 4º da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º [...] § 1º A diferença remuneratória de que trata este artigo poderá ser recebida cumulativamente com o subsídio do magistrado e estará sujeita ao teto remuneratório e à incidência de imposto de renda. Os encargos previdenciários somente incidirão sobre a diferença prevista no caput se esta for incorporável aos proventos de aposentadoria, a depender do regime previdenciário a que estiver vinculado. (NR) [...]" Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. Humberto Martins Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Corregedoria Geral da Justiça Federal (CGJF) Procedimento Critério Requisição Magistrado Juiz Federal Servidor público Prestação de serviço Remuneração Desembargador Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440257 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Corregedoria Geral da Justiça Federal (CGJF) Procedimento Critério Requisição Magistrado Juiz Federal Servidor público Prestação de serviço Remuneração Desembargador Federal |
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Corregedoria Geral da Justiça Federal (CGJF) Procedimento Critério Requisição Magistrado Juiz Federal Servidor público Prestação de serviço Remuneração Desembargador Federal Resolução 733 (CJF/STJ)/2021 |
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Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009 |
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Ato normativo |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
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