Resolução n. 47 de 19 de dezembro de 1991
Aplica-se aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça o disposto no art. 1º, no parágrafo único do art. 16 e no art. 25 da Lei n. 8.270, de 17.12.1991.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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