Resolução n. 12 de 16 de julho de 1993
Determina a aplicação aos magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Lei nº 8.676/93, que dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacio...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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