Resolução n. 1 de 20 de janeiro de 1993
Resolve que aplicam-se aos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 10, e 12, da Lei n. 8.622, de 19.01.1993, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares d...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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