Portaria Conjunta 57 (F-SCarlos-2V)/2026
por: Fórum de São Carlos - 1. Vara Federal
Portaria 128 (F-Lins-1V)/2024
Credencia a Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, como órgão público apto a executar e acompanhar o cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade, por parte das pessoas condenadas a cumprir esta pena restritiva de direitos...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum de Lins - 1. Vara Federal e JEF Adjunto
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