Portaria 144 (F-Barretos-1V/JEF)/2023

Credenciar a Secretaria da Administração Penitenciária como órgão público apto a celebrar convênios com entidades assistenciais e administrar, sob orientação e fiscalização do Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal de Barretos e do Ministério Público Federal,...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum de Barretos - 1. Vara Federal e JEF Adjunto
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