Portaria 144 (F-Barretos-1V/JEF)/2023
Credenciar a Secretaria da Administração Penitenciária como órgão público apto a celebrar convênios com entidades assistenciais e administrar, sob orientação e fiscalização do Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal de Barretos e do Ministério Público Federal,...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum de Barretos - 1. Vara Federal e JEF Adjunto
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| Resumo: |
Credenciar a Secretaria da Administração Penitenciária como órgão público apto a celebrar convênios com entidades assistenciais e administrar, sob orientação e fiscalização do Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal de Barretos e do Ministério Público Federal, o cumprimento de penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas |
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