Portaria 255 (CNJ)/2024

Dispõe sobre a promoção do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Concurso Decisão judicial Acórdão Direitos humanos Controle de Convencionalidade Jurisprudência Edital Inscrição Comissão Julgadora Seleção Sistema interamericano de direitos humanos
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